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Legislação

Legislação:

  • Lei Complementar Nº 8/1991

    •

  • Lei Complementar Nº 35/1995

    •

  • Lei Complementar Nº 45/1995

    •

  • Lei Complementar Nº 68/1997

    •

  • Lei Complementar Nº 71/1997

    •

  • Lei Complementar Nº 123/2000

    •

  • Lei Complementar Nº 137/2001

    •

  • Lei Complementar Nº 145/2001

  • Lei Complementar Nº 163/2002

    •

  • Lei Complementar Nº 179/2003

    •

  • Lei Complementar Nº 190/2003

    •

  • Lei Complementar Nº 198/2004

    •

  • Lei Complementar Nº 214/2005

    •

  • Lei Complementar Nº 220/2005

    •

  • Lei Complementar Nº 258/2007

    •

  • Lei Complementar Nº 295/2009

    •

  • Lei Complementar Nº 318/2010

    •

  • Lei Complementar Nº 347/2011

    •

  • Lei Complementar Nº 367/2012

    •

  • Lei Complementar Nº 401/2014

    •

  • Lei Complementar Nº 406/2015

    •

  • Lei Complementar Nº 415/2015

    •

  • Lei Complementar Nº 419/2015

    •

  • Lei Complementar Nº 431/2016

    •

  • Lei Complementar Nº 447/2018

    •

  • Lei Complementar Nº 465/2019

    •

  • Lei Complementar Nº 485/2020

    •

  • Lei Complementar Nº 488/2021

    •

  • Lei Complementar Nº 495/2021

    •

  • Lei Complementar Nº 499/2021

    •