Acórdãos das Decisões do T.C.E. sobre as Contas Anuais

Exercício 2021 - Ainda não Julgado
Exercício 2020 - Ainda não Julgado
Exercício 2019
Exercício 2018 - Ainda não Julgado
Exercício 2017 - Em grau de recurso
Exercício 2016
Exercício 2015
Exercício 2014